MPRJ recomenda que Prefeito de Angra pare de usar programas de governo

  • 13/05/2019
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MPRJ recomenda que Prefeito de Angra pare de usar programas de governo

Em um documento datado de 27 de Março deste ano, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou uma recomendação (nº2019.00180225) na qual orienta o prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, a deixar de publicar em suas redes sociais propagandas institucionais com caráter de promoção pessoal. No documento, assinado pela Promotora de Justiça Gláucia Rodrigues Torres de Mello, o MPRJ orienta “que sejam suprimidas das redes sociais, com máxima urgência, todas as publicidades institucionais que ostentem caráter de promoção pessoal, compreendidas estas como aquelas publicações que contenham menções ao nome do prefeito municipal e suas fotografias, associadas a ações, projetos e programas do Governo Municipal” e que ele se abstenha de fazer novas publicações do tipo. Segundo o órgão, o tema já foi alvo de um Inquérito Civil (nº09/2017). Caso o prefeito não atenda à recomendação, Jordão poderá responder por improbidade administrativa. “A persistência de situação vedada constituirá robusto substrato para o ajuizamento de uma ação civil pública”, afirma o órgão. Ainda segundo o MPRJ, “em caso de prática de ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública, poderá ocorrer a condenação do agente público responsável nas seguintes penas: ressarcimento integral do dano, se houver, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo agente“, entre outras. Matéria publicada no site Angranews.

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